Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regem o uso da plataforma Uniparce, operada por Tapp Solutions Ltda, CNPJ nº 64.229.564/0001-83, incluindo os aplicativos Uniparce Empresas e Uniparce Parceiro e o site uniparce.com.br.

Antes do primeiro uso, e antes do cadastro, o aplicativo mostra uma tela de aceite destes Termos e da Política de Privacidade. Ao aceitar, você declara tê-los lido. Registramos qual versão você aceitou, com data, hora, IP e o aplicativo usado, e pedimos o aceite de novo a cada nova versão.

2. O que a Uniparce é — e o que não é

A Uniparce é uma plataforma de intermediação: ela aproxima empresas que precisam de serviço operacional de profissionais com CNPJ que o executam, e cuida do fluxo financeiro entre os dois.

A Uniparce não presta o serviço contratado, não seleciona, treina ou supervisiona quem o executa, e não é parte no contrato de prestação de serviço, que se dá entre contratante e parceiro.

Não há vínculo empregatício, societário ou de representação entre a Uniparce e os parceiros, nem entre a Uniparce e os contratantes. Isso não é uma declaração de conveniência: é a descrição de como a plataforma funciona, e cada ponto abaixo é verificável dentro do aplicativo.

• O parceiro define o próprio preço em cada oferta. A plataforma não arbitra valor.
• Nenhuma oportunidade é atribuída: o parceiro escolhe a quais responde, e recusar não gera penalidade.
• Não há jornada, escala, meta de aceite, exclusividade nem obrigação de permanecer disponível.
• O parceiro pode atender outros clientes, dentro ou fora da plataforma, inclusive concorrentes.
• O parceiro usa os próprios equipamentos e assume os próprios custos.
• A avaliação serve para o contratante escolher, não para a Uniparce dirigir o trabalho de alguém.

3. Quem pode usar

• Contratante: pessoa jurídica com CNPJ em situação cadastral ativa na Receita Federal.
• Parceiro: profissional com CNPJ ativo, em regra MEI, maior de 18 anos.
• CNPJ baixado, suspenso ou inapto não conclui o cadastro. O cadastro fica preservado para quando a situação for regularizada — CNPJ irregular não emite nota fiscal nem recebe pagamento, e descobrir isso no primeiro saque significa serviço já executado com dinheiro preso.

4. Conta, acesso e PIN

• O acesso é feito por conta Google, por conta Apple ou por e-mail e senha. Quem entra com e-mail e senha precisa confirmar o endereço antes do primeiro acesso. A senha é guardada pelo provedor de login, nunca pelos nossos servidores.
• Você responde pelo que acontece na sua conta e pelos dados que informa, que devem ser verdadeiros e atualizados.
• Toda posse pertence à empresa, não à pessoa: crédito, demanda, oferta, execução, avaliação, saque e nota fiscal são da empresa cadastrada.
• A empresa contratante pode ter um dono e membros convidados. O dono compra crédito, convida e remove membros e pode transferir a empresa para um deles; o membro opera demandas e aprova ofertas, gastando o saldo da empresa.
• Na empresa contratante não há saque: o crédito comprado vira serviço, não volta como dinheiro (cláusula 5). Saque é do parceiro, que recebe pelo serviço que executou (cláusula 8).
• Operações com dinheiro pedem um PIN transacional definido por você. Não compartilhe o PIN. Após uma redefinição de PIN, o saque fica bloqueado por 24 horas — a recarga continua liberada.
• Os aplicativos registram como são usados — as telas abertas, as ações concluídas, os erros e uma gravação da sessão com todo texto e toda imagem cobertos — para a segurança da sua conta e da plataforma, para prevenir fraude e para achar e corrigir defeitos. Esse registro faz parte do uso da plataforma e fica sempre ligado; ele não leva o que você escreve, nem e-mail, nome ou CNPJ, e não serve a publicidade. O que entra, o que nunca entra, com quem fica e por quanto tempo estão na Política de Privacidade, seção 3. Quem não concorda com ele não deve usar os aplicativos, e pode excluir a conta a qualquer momento.

5. Créditos

• Um crédito equivale a R$ 1,00. Não há fração de crédito, e a compra só aceita valores inteiros em reais.
• Créditos não expiram.
• Créditos não são reembolsáveis em dinheiro. Eles permanecem na conta da empresa até serem usados.
• Alguns pacotes têm bônus, informado na tela de compra antes da confirmação.
• Ao criar uma demanda, os créditos correspondentes são reservados — não debitados. O débito ocorre quando o serviço é confirmado.

6. Demandas, ofertas e cancelamento

• O contratante publica uma demanda com escopo, data e valor. Parceiros dentro do raio recebem a oportunidade e podem enviar oferta.
• Uma demanda sem ofertas e sem ação do contratante expira em 24 horas, e os créditos reservados são liberados.
• Uma oferta expira em 24 horas sem decisão do contratante.
• Cancelamento pelo contratante com 24 horas ou mais de antecedência do horário agendado: devolução de 100% dos créditos reservados.
• Cancelamento pelo contratante com menos de 24 horas, com parceiro já escolhido: devolução de 80% dos créditos reservados. Dos 20% retidos, 10% são repassados ao parceiro como compensação pelo horário que ele reservou e 10% ficam com a Uniparce.
• Cancelamento pelo contratante sem parceiro escolhido, ou depois do horário sem que o parceiro tenha feito check-in: devolução de 100%.
• Cancelamento pelo parceiro após aceitar devolve a demanda para a fila, com os créditos do contratante ainda reservados. Com menos de 24 horas de antecedência, fica registrada uma advertência no histórico do parceiro, sem multa em dinheiro.

7. Execução do serviço

• O parceiro faz check-in no local, registra fotos de antes e depois e faz check-out. A localização é lida no check-in, com o aplicativo aberto, e em nenhum outro momento.
• As fotos registram o serviço. É proibido fotografar pessoas identificáveis — funcionários, clientes ou passantes não são usuários da plataforma e não concordaram com nada.
• Uma execução sem check-in ou sem progresso por 24 horas é cancelada, com devolução integral dos créditos.
• Após a confirmação da execução, o contratante tem uma janela para abrir disputa. Passada a janela sem disputa, o pagamento segue para o parceiro.

8. Pagamentos, taxa e notas fiscais

• A Uniparce retém uma taxa de intermediação sobre o valor do serviço: 10% para parceiros nos níveis Bronze e Silver, e 8% para parceiros no nível Gold.
• O nível é calculado pelo número de serviços concluídos e pela média das avaliações, e muda automaticamente.
• O saque do parceiro é feito por Pix, sempre para chave igual ao CNPJ da própria empresa. Saque mínimo de R$ 50,00.
• Cada execução confirmada gera duas notas fiscais: a do parceiro contra o contratante, pelo serviço prestado, e a da Uniparce contra o parceiro, pela intermediação, sobre a taxa.
• A compensação de cancelamento recebida pelo parceiro fica disponível para saque 2 horas depois do cancelamento e não gera nota fiscal, porque não houve serviço prestado.
• A Uniparce não presta serviço de contabilidade. Os relatórios que oferecemos cobrem apenas o que passou pela plataforma.

9. Avaliações

As duas partes se avaliam após o serviço. A avaliação é pessoal e deve refletir a experiência real. Comentários ofensivos, discriminatórios ou que contenham dado pessoal de terceiros podem ser removidos.

10. O que não é permitido

• Combinar o serviço fora da plataforma depois de encontrá-lo nela. Fora daqui não há crédito reservado, prova de check-in nem direito a disputa — quem sai perde exatamente a proteção que veio buscar.
• Informar dado falso, usar CNPJ de terceiro ou operar conta que não é sua.
• Enviar como evidência foto que não seja do serviço, ou foto de pessoa identificável.
• Usar a plataforma para atividade ilícita, ou para serviço que exija habilitação ou registro profissional que você não tenha.
• Tentar burlar a taxa, o fluxo de pagamento, o sistema de avaliação ou os limites da conta.
• Extrair dados da plataforma de forma automatizada.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes Termos ou a lei. A suspensão informa o motivo, a data de início e a previsão de liberação.

Suspensão não confisca nada: saldo, histórico de pagamentos e avaliações permanecem, e o saque do que já foi ganho continua disponível.

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Serviços em andamento e obrigações financeiras pendentes precisam ser concluídos antes.

Encerrar a conta exclui a pessoa, não a empresa. Um membro sai da empresa, e o saldo continua com ela. Um dono com outros membros transfere a empresa a um deles antes de sair, para que ela não fique sem ninguém que responda por ela.

Quando o dono está sozinho, a empresa é desativada e o saldo fica congelado no CNPJ. Ele não é reembolsável em dinheiro, pela mesma razão da cláusula 5, e por até 5 anos após a desativação também não se perde: nesse prazo, a empresa pode ser reativada pelo suporte, depois de confirmarmos que quem pede responde de fato pelo CNPJ, e o saldo volta junto. Passados os 5 anos, o cadastro da empresa é anonimizado e o saldo deixa de ser recuperável. Um novo cadastro com o mesmo CNPJ não reativa a empresa sozinho — do contrário, qualquer pessoa que o digitasse levaria o saldo.

O passo a passo, o que é apagado e o que a lei obriga a guardar estão em uniparce.com.br/excluir-conta

12. Responsabilidade

Cada um responde pelo que controla, e a Uniparce controla mais do que um mural de anúncios — ela guarda o dinheiro, define como as partes se encontram e julga disputas. Por isso não se exime do que é seu:

A plataforma pode ficar indisponível por manutenção ou por falha de terceiros dos quais depende. Avisamos quando for programado. Nenhuma cláusula destes Termos afasta responsabilidade que a lei não permita afastar.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos têm versão e data de vigência, impressas no topo da página. Mudanças relevantes são publicadas aqui e avisadas no aplicativo, e um novo aceite é pedido quando a mudança afeta direitos ou obrigações.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para as controvérsias entre empresas, fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, sede da Uniparce.

Essa eleição não se aplica a quem, no caso concreto, for considerado consumidor: aí vale o foro do domicílio dessa pessoa, e nada aqui pretende afastar isso.

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@uniparce.com.br.